Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 71/2009 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica instituído no Município de Jardim, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
- Art. 2°.
Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previsto na legislação vigente, até a data da opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. - Art. 3°.A apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de Dezembro de 2006 obedecerá aos seguintes critérios:
- Art. 4°.Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram após 31 de dezembro de 2006, não serão permitidos exclusão ou redução de nenhuma acréscimo previsto na legislação vigente, independente da forma recolhida para liquidação.
- Art. 5°.A partir da data da consolidação, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termo da Lei 042/2003, Código Tributário Municipal.
- Art. 6°.A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
- Art. 7°.A inclusão no REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, pôr desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
- Art. 8°.O contribuinte será excluído do REFIC, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- Art. 9°.Fica atribuída, ao Gerente de Arrecadação, a competência para despachar os pedidos de inclusão do REFIC, onde caso o crédito tributário já esteja ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários do advocatícios.
- Art. 10O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do débito, dividido pelo número de parcela concedidas, sujeitando ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ, ou outro índice que venha a substituí-la.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 429, parágrafos 1° e 2°, 430 parágrafos 1° e 2° , 431 incisos I à IV, 432, 433 parágrafo único, 434 parágrafo único letra "a" à "c", 435 e 436 inciso I à IV, e parágrafo único, da Lei Complementam. 042/2003.
JARDIM - MS, 10 DE JULHO DE 2007
Lei Complementar nº 59/2007 - 10 de julho de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em