Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 96/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.
- Art. 2°.Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município de JARDIM, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos da administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1° desta Lei.
- Art. 3°.A Controladoria terá atuação no Poder Executivo e seus fundos, concessionários, permissionários, na aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.
- Art. 4°.A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:
- Art. 5°.A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, alem de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno.
- Art. 6°.A Controladoria é subordinada ao Prefeito Municipal.
- Art. 7°.O Órgão Colegiado. quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito para conhecimento e providências necessárias.
- Art. 8°.Fica criada a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - TI, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a função de elaborar, desenvolver e acompanhar projetos para a criação de Softwares, Sites, Bancos de Dados e Redes; monitorar e administrar a infra-estrutura de Hardware, Software e Telecomunicações, suporte técnico e Geoprocessamento de dados da Prefeitura.
- Art. 9°.
Para coordenar as atividades da Coordenadoria de Tecnologia das Informações, criada na presente Lei Complementar, fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação, conforme anexo I.
- Art. 10Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Lei Complementar nº 61/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em