Art. 1°.
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

Parágrafo único. -
O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta e indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.

Art. 2°.
Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município de JARDIM, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos da administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1° desta Lei.
Art. 3°.
A Controladoria terá atuação no Poder Executivo e seus fundos, concessionários, permissionários, na aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.
Art. 4°.
A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:

I -
Órgão Colegiado, constituído por no mínimo três membros, nomeados pelo Prefeito, e:
II -
Unidade Operacional, constituída por:

a) -
técnico ou assessor, efetivo ou nomeado em Cargo em Comissão, responsável pela direção da unidade;
b) -
Auxiliar de Controle Interno - servidor efetivo e estável.

§ 1° -
O Órgão Colegiado terá como Coordenador um de seus membros, eleitos entre seus pares, sendo que, coordenará as reuniões até que se realize a eleição, o membro mais idoso.
§ 2° -
O servidor efetivo ou em comissão da unidade operacional será designado por Decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 5°.
A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, alem de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno.

§ 1° -
O Órgão Colegiado terá função deliberativa e normativa, cabendo-lhe especialmente:

I -
deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Operacional;
II -
deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;
III -
expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos do chefe do Poder Executivo;
IV -
lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada.
V -
deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal;
VI -
tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

§ 2° -
O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referência daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção;
§ 3° -
A Unidade Operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração, levando a deliberação do Órgão Colegiado as denúncias protocoladas, bem como todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com:

§ 4° -
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Unidade Operacional encaminhará ao Órgão Colegiado, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte:

I -
Pessoal - admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;
II -
Finanças municipais, quanto à:
III -
Obras - acompanhamento, paralisadas, projetos - responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;
IV -
Análise Patrimonial, quanto à:
V -
Relatórios Especiais, quanto à:

§ 5° -
O Agente do Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado, sem direito a voto.

Art. 6°.
A Controladoria é subordinada ao Prefeito Municipal.
Art. 7°.
O Órgão Colegiado. quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito para conhecimento e providências necessárias.

§ 1° -
O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Operacional de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
§ 2° -
As infrações funcionais aos princípios do artigo 1°, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 3° -
O agente público terá direito ao contraditório junto ao Órgão Colegiado.

Art. 8°.
Fica criada a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - TI, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a função de elaborar, desenvolver e acompanhar projetos para a criação de Softwares, Sites, Bancos de Dados e Redes; monitorar e administrar a infra-estrutura de Hardware, Software e Telecomunicações, suporte técnico e Geoprocessamento de dados da Prefeitura.
Art. 9°.
Para coordenar as atividades da Coordenadoria de Tecnologia das Informações, criada na presente Lei Complementar, fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação, conforme anexo I.

§ 1° -
Os recursos para pagamento das despesas oriundas da criação do referido cargo correrão por conta do orçamento de pessoal.
§ 2° -
Ato do Poder Executivo disporá sobre a nomeação do referido cargo em comissão criado pela presente Lei Complementar.

Art. 10
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Complementar N° 005/2007

ANEXO I

TABELA POR GRUPO OPERACIONAL

TABELA 1 - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 1 - Coordenador de Tecnologia da Informação

Símbolo

Cargo

Vagas

Vencimento

Grat.

Qualificação

C/H/S

CO-I

Coordenador de Tecnologia da Informação

R$900,00

Até

40%

Nível Superior em Processamento de Dados

40h

Lei Complementar nº 61/2007 - 17 de dezembro de 2007