EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.
- Parágrafo único. -O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta e indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
- Art. 2°.Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município de JARDIM, com a função de orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos da administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1° desta Lei.
- Art. 3°.A Controladoria terá atuação no Poder Executivo e seus fundos, concessionários, permissionários, na aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.
- Art. 4°.A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:
- I -Órgão Colegiado, constituído por no mínimo três membros, nomeados pelo Prefeito, e:
- II -Unidade Operacional, constituída por:
- a) -técnico ou assessor, efetivo ou nomeado em Cargo em Comissão, responsável pela direção da unidade;
- b) -Auxiliar de Controle Interno - servidor efetivo e estável.
- § 1° -O Órgão Colegiado terá como Coordenador um de seus membros, eleitos entre seus pares, sendo que, coordenará as reuniões até que se realize a eleição, o membro mais idoso.
- § 2° -O servidor efetivo ou em comissão da unidade operacional será designado por Decreto do chefe do Poder Executivo.
- Art. 5°.A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, alem de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno.
- § 1° -O Órgão Colegiado terá função deliberativa e normativa, cabendo-lhe especialmente:
- I -
deliberar sobre todos os processos oriundos da Unidade Operacional;
- II -deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;
- III -expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos do chefe do Poder Executivo;
- IV -lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação tomada.
- V -deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal;
- VI -tomar providências imediatas quanto a solicitações dos Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;
- § 2° -O voto dos membros será sempre nominal, com expressa referência daqueles que votaram contra ou a favor da deliberação tomada, vedada a abstenção;
- § 3° -A Unidade Operacional terá as funções de orientar, fiscalizar, controlar e analisar as ações da administração, levando a deliberação do Órgão Colegiado as denúncias protocoladas, bem como todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com:
- I -número de protocolo sequencial;
- II -descrição do objeto;
- III -conclusão;
- IV -data do inicio e conclusão dos trabalhos.
- § 4° -Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Unidade Operacional encaminhará ao Órgão Colegiado, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte:
- I -Pessoal - admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;
- II -Finanças municipais, quanto à:
- a) -Receita - instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;
- b) -Dívida Ativa - lançamento, cancelamento e cobrança;
- c) -Despesa - equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no art 1° desta Lei;
- d) -Licitações e Contratos - despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;
- III -Obras - acompanhamento, paralisadas, projetos - responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;
- IV -Análise Patrimonial, quanto à:
- a) -Ativo Financeiro - comprometimento, recursos vinculados,
- b) -Controle bancário e responsável,
- c) -Passivo Financeiro confronto com o Ativo Financeiro, despesas,
- d) -Vinculadas e depósitos de terceiros,
- e) -Ativo Permanente - controle dos bens,
- f) -Passivo Permanente controle da Divida Fundada,
- g) -Patrimônio Líquido -
- V -Relatórios Especiais, quanto à:
- a) -Custo individualizado da frota;
- b) -Controle de combustível
- § 5° -O Agente do Controle Interno participará das reuniões do Órgão Colegiado, sem direito a voto.
- Art. 6°.A Controladoria é subordinada ao Prefeito Municipal.
- Art. 7°.O Órgão Colegiado. quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito para conhecimento e providências necessárias.
- § 1° -O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Operacional de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
- § 2° -As infrações funcionais aos princípios do artigo 1°, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
- § 3° -O agente público terá direito ao contraditório junto ao Órgão Colegiado.
- Art. 8°.Fica criada a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - TI, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a função de elaborar, desenvolver e acompanhar projetos para a criação de Softwares, Sites, Bancos de Dados e Redes; monitorar e administrar a infra-estrutura de Hardware, Software e Telecomunicações, suporte técnico e Geoprocessamento de dados da Prefeitura.
- Art. 9°.
Para coordenar as atividades da Coordenadoria de Tecnologia das Informações, criada na presente Lei Complementar, fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia da Informação, conforme anexo I.
- § 1° -Os recursos para pagamento das despesas oriundas da criação do referido cargo correrão por conta do orçamento de pessoal.
- § 2° -Ato do Poder Executivo disporá sobre a nomeação do referido cargo em comissão criado pela presente Lei Complementar.
- Art. 10Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -Lei Complementar N° 005/2007ANEXO ITABELA POR GRUPO OPERACIONALTABELA 1 - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃOGRUPO OCUPACIONAL 1 - Coordenador de Tecnologia da Informação
Símbolo
Cargo
Vagas
Vencimento
Grat.
Qualificação
C/H/S
CO-I
Coordenador de Tecnologia da Informação
01
R$900,00
Até
40%
Nível Superior em Processamento de Dados
40h
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Lei Complementar nº 61/2007 - 17 de dezembro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 2007