DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 28 de Maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1308/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º.
O disposto no artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n° 736 de 02 de outubro de 1991, passam à vigorar com a seguinte redação: - Art. 2º.
As demais disposições da Lei n° 736 de 02 de Outubro de 1991, permanecem inalteradas. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JUNHO DE 1997.
Lei Ordinária nº 899/1997 - 04 de junho de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1997