📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. O disposto no artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n° 736 de 02 de outubro de 1991, passam à vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º.
O CODEMA será composto de 09 (nove) membros constituído de representantes de vários segmentos da sociedade e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição: - Art. 3º.
o CODEMA será composto de 17 (dezessete) membros constituído de vários segmentos da sociedade e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
- Art. 3º.
01 (um) representante do Núcleo Municipal de Meio Ambiente;
- I -
02 (dois) membros da Administração Pública Municipal - Secretário de Saúde e Secretário de Planejamento;
- I -
01 (um) representante do Núcleo Municipal de Meio Ambiente;
- II -
01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;
- II -
01 (um) representante do Núcleo Municipal de Indústria, Comércio negocio,
- III -
03 (três) membros da Administração Pública Estadual - Empaer - Iagro e Polícia Florestal;
- III -
01 (um) representante do Núcleo Municipal de Turismo;
- IV -
01 (um) membro da Administração Pública Federal - Incra;
- IV -
01 (um) representante da Gerencia Municipal de Saúde;
- V -
02 (dois) membros da Sociedade Civil Municipal que estejam instaladas e em funcionamento no Município por período superior à 02 anos;
- V -
01 (um) representante da Gerencia Municipal de Educação;
- Parágrafo único. -
Também será membro do CODEMA o Promotor de Justiça da Comarca com atribuições na área do Meio Ambiente, que será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.
- Parágrafo único. -
01 (um) representante da Gerencia Municipal de Obras;
- Art. 2º. As demais disposições da Lei n° 736 de 02 de Outubro de 1991, permanecem inalteradas.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JUNHO DE 1997.
Lei Ordinária nº 899/1997 - 04 de junho de 1997
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em