Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 186/2018 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Altera a o artigo 1° da Lei n. 1308/2007 de 08 de Maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.
O representante do Ministério Público com atribuições na área do Meio Ambiente, será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.
- Art. 3°.Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 04/07/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1308/2007 de 08 de Maio de 2007.
JARDIM - MS, 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Lei Complementar nº 175/2017 - 08 de novembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em