Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 175/2017 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
O disposto no artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n°736/91 de 02 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º.
O representante do Ministério Publico com atribuições na área do Meio Ambiente, será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.
- Art. 3º.Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°899/97 de 04 de junho de 1997. Jardim - MS, 08 de Maio de 2007.
Jardim - MS, 08 de Maio de 2007.
Lei Ordinária nº 1308/2007 - 08 de maio de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em