O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 17 de agosto de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1354/2007 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Altera dispositivo constante no artigo 1° e incisos, da Lei n° 754/91, de 13 de dezembro de 19991, com inclusão de cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 19 DE AGOSTO DE 1999.
Lei Ordinária nº 961/1999 - 19 de agosto de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de agosto de 1999