Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 664/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
O artigo 40 da Lei Municipal n° 525/84 de 26/04/84, passará a ter a seguinte redação:
- Art. 2º.
O artigo 41 da Lei Municipal mencionada no Art° 1°, terá a mesma redação do Artigo 40 da referida Lei.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 05/12/1984
Lei Ordinária nº 535/1984 - 05 de dezembro de 1984
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em