O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim decreta e eu sanciono a seguinte alteração do artigo 3° da Lei n° 04 de 03 Junho de 1.956
- Art. 1º.
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- Art. 3º. Ficam isentos de horário para fechamento e abertura, os Bares Restaurantes, farmacias ou drogarias, Hoteis, Pensões, Padarias e Postos de Gasolina.
- Parágrafo único. -
Os Postos de Gasolina deverão abastecer seus Tanques entre 22 e 6 horas, evitando barulhos ou algazarras, que possam prejudicar o sossêgo público, salvo no período de inverno quando poderão ser abastecidas até às 07,00 horas.
- Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Jardim, 22 de Junho de 1.959.
Lei Ordinária nº 30/1959 - 22 de junho de 1959
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 1959