O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim decreta e eu sanciono a seguinte alteração do artigo 3° da Lei n° 04 de 03 Junho de 1.956
- Art. 1º.
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- Art. 3º.
O não cumprimento desta Lei, implicará na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e nas reincidências, pelos dobro até (treis) vezes, quando o inflstor ficará sujeito a cassação da licença e fechamento da casa.
- Parágrafo único. -
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.
- Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Jardim, 22 de Junho de 1.959.
Lei Ordinária nº 30/1959 - 22 de junho de 1959
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 1959