Lei Ordinária nº 30/1959 - 22 de junho de 1959

DISPÕE SOBRE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO MODIFICANDO O ARTIGO 3° DA LEI N° 4 DE JUNHO DE 1956.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM: Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim decreta e eu sanciono a seguinte alteração do artigo 3° da Lei n° 04 de 03 Junho de 1.956

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
................................

Art. 3º.
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.

Parágrafo único. -
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.

Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Jardim, 22 de Junho de 1.959.

Lei Ordinária nº 30/1959 - 22 de junho de 1959

ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em