- Art. 1º.
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- Art. 3º.
Ficam isentos de horário para fechamento e abertura, os Bares Restaurantes, farmacias ou drogarias, Hoteis, Pensões, Padarias e Postos de Gasolina. - Art. 3º.
O não cumprimento desta Lei, implicará na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e nas reincidências, pelos dobro até (treis) vezes, quando o inflstor ficará sujeito a cassação da licença e fechamento da casa.
- Art. 3º.
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.
- Parágrafo único. -
Os Postos de Gasolina deverão abastecer seus Tanques entre 22 e 6 horas, evitando barulhos ou algazarras, que possam prejudicar o sossêgo público, salvo no período de inverno quando poderão ser abastecidas até às 07,00 horas.
- Parágrafo único. -
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.
- Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Jardim, 22 de Junho de 1.959.
Lei Ordinária nº 30/1959 - 22 de junho de 1959
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em