- Art. 1º. O Comércio, Industria, etc, poderão abrir suas portas no mínimo às 07,00 horas e feichar no máximo às 19,00 horas.
- § 1º. - O fechamento para o almoço, fica facultado aos senhores comerciantes, industriais, etc, respeitada a consolidação das leis do trabalho com relação aos empregados.
- § 2º. -
Para as festas de fim de ano a Prefeitura regulamentará novo horário para as casas (comerciais) especializadas em artigos para presente, etc.
- Art. 2º.
Será obrigatoriamente o fechamento das casas comerciais industriais, etc, soa domingos e feriados, ficando facultado a permanecer abertos os Bares, Farmácias, Postos de gasolina, Padarias hoteis e Matadores desde que seja observadas a consolidação das leis do trabalho para os empregados.
- Parágrafo único. -
Quando coincidir feriados no sábado ou na segunda-seira, o Poder Executivo decidirá sobre a abertura do comércio, industrias, etc, num desses dias, sómente até as 12,00 horas.
- Art. 3º.
O não cumprimento desta Lei, implicará na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), e nas reincidências, pelos dobro até (treis) vezes, quando o inflstor ficará sujeito a cassação da licença e fechamento da casa.
- Parágrafo único. -
Fica expressamente proibida a venda depois da casa fechada, sujeitando-se o infrator a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e pelo dobro nas reincidências.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Jardim, 23 de Março de 1.962
Lei Ordinária nº 56/1962 - 19 de fevereiro de 1962
ESTÁCIO CUNHA MARTINS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em