DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 04 de junho de 1991, aprovou e eu sanciono' e promulgo a seguinte Lei;
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 901/1997 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Saúde - CMS, Órgão colegiado de caráter deliberativo que tem por finalidade atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política de Saúde na esfera Municipal, conforme diretrizes da SUS.
- Art. 2º.
No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar do CMS, observadas as disposições legais. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE JUNHO DE 1.991.
Lei Ordinária nº 710/1991 - 17 de junho de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 1991