DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 04 de junho de 1991, aprovou e eu sanciono' e promulgo a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica criado o Conselho Municipal de Saúde - CMS, Órgão colegiado de caráter deliberativo que tem por finalidade atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política de Saúde na esfera Municipal, conforme diretrizes da SUS.

• Art. 2º. No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar do CMS, observadas as disposições legais.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.