Dr. Márcio Campos Monteiro, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 22 de maio de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. de caráter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente.
- Art. 2º. Ao CMDR compete:
- I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas, entidades privadas e de representação dos agricultores, voltadas para o desenvolvimento sustentável do meio rural do município;
- II - Propor, encaminhar a elaboração e apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, emitindo parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico - financeira, a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas e encaminhadas pelos agricultores e recomendando a sua execução;
- III -Exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDR;
- IV -
Sugerir ao Executivo Municipal e, aos órgãos, entidades públicas e privadas e de representatividade dos agricultores, que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de emprego e renda no meio rural;
- V - Sugerir políticas e diretrizes para as ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar saudável do município;
- VI -Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município, garantindo a coordenação dos trabalhos através dos agricultores participantes do CMDR.
- VII - Promover articulações e compatibilizar-se entre as políticas Municipais e as políticas Estaduais e federal voltadas para o desenvolvimento rural;
- VIII - Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
- Art. 3º. O CMDR tem como Foro e sede no Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 4º. o mandato dos membros do CMDR será de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
- -
um representante do Assentamento "Recanto do Rio Miranda".
- um representante do Assentamento "Guardinha";
- um representante do Distrito do Boqueirão;
- um representante do IDATERRA.
- Art. 5º. Integram o CMDR:
- -> 01 representante do Poder Executivo Municipal;> 01 representante do Poder Legislativo Municipal> 01 representante do INCRA;> 01 representante do Sindicato Rural;> 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;> 01 representante do Banco do Brasil;> 01 representante do IAGRO.
- -
01 representante do CODEMA,
- Parágrafo único. - Os membros do CMDR serão indicados pelos órgãos e entidades públicas e eleitos no caso das entidades de representação dos produtores rurais e, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, que não poderá destituí-los sem a prévia avaliação dos motivos em reunião do próprio CMDR.
- Art. 6º. O Executivo Municipal, através do seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições. Não podendo extinguir o CMDR sem a aprovação dos próprios representantes das entidades e a apresentação das justificativas consideradas cabíveis.
- Art. 7º. O CMDR elaborará o seu regimento interno, para regulamentar o seu funcionamento.
- Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 28 DE MAIO DE 2001
Lei Ordinária nº 1025/2001 - 28 de maio de 2001
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em