CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim, em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho criado através da Lei n. 1.025/01;
- Art. 2°.O dirigente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverá proceder com as retificações necessárias, visando constar junto aos órgãos competentes o nome correto do Conselho;
- Art. 3°.Fica acrescido ao art. 5° da Lei n. 1.025/01, como integrante do CMDRS, 01 representante do CODEMA, mantendo-se inalterado os demais;
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01 representante do CODEMA,
- Art. 4°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 26 DE JULHO DE 2010
Lei Complementar nº 74/2010 - 26 de julho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em