Art. 1º. Tendo em vista o contido no art. 8°, da Lei 9.792, de 14.04.99, que dispõe sobe o Código de Trânsito Brasileiro, fica criado o Núcleo Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)."
Art. 2º.
O Núcleo Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, fica vinculado à estrutura da Assessoria de Desenvolvimento Econômico."
Art. 3º. O Núcleo Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, tem a seu cargo a adequação das atividades de competência municipal, através dos seguintes serviços:

a) - coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público das coisas do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de 1° grau, públicas e particulares;
b) - coordenação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres;
c) - de registro e licenciamento de veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal;
d) - de engenharia e estatística.

Art. 4º. Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, destinada a julgar os pedidos de recursos decorrentes de penalidades impostas pelo Núcleo Municipal de Trânsito de Jardim-MS, ou de sua responsabilidade.

a) - um membro indicado pelo Prefeito Municipal, com nível superior, que não faça parte do quadro de pessoal do município;
b) - um membro representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Jardim-MS;
c) - um membro representante do órgão de Trânsito Municipal.

Art. 5º. As atividades relativas ao Trânsito Municipal serão de competência do Núcleo Municipal de Trânsito.

Parágrafo único. - Fica o órgão executivo de trânsito municipal, com supedâneo no art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, autorizado a celebrar convênio(s) delegando poderes para exercício de atividades previstas no CTB, com órgãos ou entidades de âmbito estadual ou federal, visando maior eficiência e segurança para os usuários das vias públicas de sua circulação.

Art. 6º. Decreto Municipal disporá sobre Regimento Interno para os serviços constantes desta Lei e sua aplicação de modo geral.
Art. 7º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 959/99, de 14.06.99.

Lei Ordinária nº 1018/2001 - 08 de março de 2001