DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 22 de Setembro de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a promover o parcelamento para pagamento de quaisquer débitos, com os respectivos encargos, inscritos na dívida ativa municipal, bem como a conceder descontos quando o pagamento for à vista e fazer isenção de multas incidentes sobre tributos em atraso.
- § 1º. - Os débitos referentes ao exercício corrente, já vencidos, poderão ser parcelados, gozando dos benefícios citados no artigo anterior.
- Art. 2º.Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Dezembro de 1998 (hum mil, novecentos e noventa e oito), estendendo-se até o próximo
- Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições eia contrário.
DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Lei Ordinária nº 937/1998 - 25 de setembro de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 1998