O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 03 de agosto de 1999, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1018/2001 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de Loteamento Urbano, sob a denominação de "Jardim Bela Vista", nos termos da planta de situação e planilhas de quantitativos e confrontações, documentos que passam a fazer parte integrante desta lei.
- Art. 2º.
O embasamento para o pedido encontra alicerce jurídico insculpido no art. 76, incisos XXII e XXXVI, parágrafo 2°, da Lei Orgânica Municipal. - Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 18 DE AGOSTO DE 1999
Lei Ordinária nº 959/1999 - 18 de agosto de 1999
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de agosto de 1999