Art. 1º.

 Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de Loteamento Urbano, sob a denominação de "Jardim Bela Vista", nos termos da planta de situação e planilhas de quantitativos e confrontações, documentos que passam a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º.  O embasamento para o pedido encontra alicerce jurídico insculpido no art. 76, incisos XXII e XXXVI, parágrafo 2°, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.