EVANDRO ANTÔNIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Cria o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de deliberação coletiva vinculado ao gabinete do Prefeito, com sede e foro nesta comarca, que tem suas atribuições, competência, estrutura e funcionamento definidos nesta lei.
- Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
- I -Regulamentar, acompanhar e orientar a política cultural do município;
- II -Elaborar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
- III -Dar assistência a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira liberdade.
- IV -Opinar sobre os pedidos de subvenções ou auxílios de entidades culturais;
- V -Propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais;
- VI -Propor e incentivar projetos culturais relacionados com a natureza e meio ambiente;
- VII -Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados as atividades culturais, de modo a assegurar o conhecimento científico da realidade cultural do Estado e um desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes;
- VIII -Adotar medidas adequadas de proteção e conservação de obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como de arquivos, museus, monumentos naturais e locais de beleza paisagística.
- IX -Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais de cultura;
- X -Elaborar seu regimento interno com outras atribuições que lhe competir;
- XI -Receber e apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas;
- XII -Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance.
- Art. 3º.Os recursos necessários para o desenvolvimento e manutenção do Conselho e as atividades que lhe compete, serão provenientes de dotação orçamentária, a ser consignada anualmente em nível suficiente para a consecução de seus objetivos, podendo ainda ser proveniente de:
- I -Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado ou de terceiros;
- II -Contribuições de autarquias, empresas e pessoas físicas por donativo ou transferência de bens;
- Art. 4º.São órgãos do Conselho Municipal de Cultura:
- I -São órgãos do Conselho Municipal de Cultura:
- II -Secretário executivo.
- Art. 5º.O Conselho deliberativo será constituído por 9 (nove) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação das entidades abaixo relacionadas:
- -- um representante do Sindicato Rural;- um representante da Associação Comercial;- um representante da Assessoria de Turismo;- um representante do Poder Legislativo;- um representante da IJEMS - unidade de Jardim;- um representante da Associação Cultura e Recreativa Tupancy Caacupê;- um representante do Rotary Clube;- um representante das escolas municipais;- um representante das escolas estaduais;
- Parágrafo único. -Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a nomeação de até três suplentes para substituírem os titulares em caso de ausência.
- Art. 6º.O Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pelos membros do Conselho Deliberativo, escolhidos dentre os membros que compõem o Conselho, e deverão prestar contas de suas atividades, mensalmente ou sempre que for solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 7º.O mandato do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recomendação por igual período.
- Parágrafo único. -Ocorrendo vaga no Conselho será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor;
- Art. 8º.Cabe ao Presidente do Conselho deliberativo:
- I -Exercer a direção superior do Conselho em todos os seus aspectos, ouvidos os demais membros do Conselho, quando houver implantações de responsabilidade geral da entidade;
- II -Fazer cumprir a legislação que rege as atividade e vida do Conselho;
- III -Presidir as sessões deliberativas;
- IV -Comunicar a quem de direito as decisões do Conselho e encaminhar-lhe as deliberações que impliquem providências;
- V -Indicar Conselheiros para, como representantes do Conselho, participarem do julgamento de composições e concursos de caráter cultural;
- VI -Autorizar a publicação, no Órgão de Imprensa Oficial do Município, de ato do Conselho ou de súmula de ata de qualquer reunião, desde que contenha matéria de interesse imediato da comunidade;
- VII -Representar o Conselho, ou delegar poderes a outros conselheiros para tal;
- Art. 9°.É de competência do Secretário Executivo:
- I -Executar o plano de ação aprovado pelo conselho deliberativo;
- II -Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e normativas adotadas pelo Conselho;
- III -Prestar contas do andamento das atividades do Conselho, esclarecendo o Conselho deliberativo quanto à forma, planejamento e cronograma destas atividades, assim como o fluxo financeiro das mesmas.
- Art. 10O Presidente do Conselho Deliberativo e o Secretário Executivo respondem civil e criminalmente pelos atos administrativos praticados.
- Art. 11A função exercida pelo Conselho é considerada serviço relevante e aos conselheiros serão concedidos todos os meios para o desempenho de suas funções.
- Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1197/2005 - 02 de fevereiro de 2005
EVANDRO ANTÔNIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de fevereiro de 2005