GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
- Art. 1°.
O art. 25 da Lei Complementar n° 136/2015 de 12 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 25A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a atualização pela taxa "IPCA", além de juros de 0,5% (meio porcento) ao mês ou fração.
- Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 25 da Lei Complementar n° 136/2015 de 12 de Junho de 2015.
JARDIM - MS, 26 DE JUNHO DE 2017
Lei Complementar nº 166/2017 - 26 de junho de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2017