Art. 1°.
A lei Complementar Municipal n° 083/2011, de 20 de abril de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:

I - ...........................
II - Compete ao Diretor Financeiro
§ 1°. -
Para elaboração da politica de investimentos, tendo em vista a exigência de certificação, na forma prevista na resolução 3922/2009, e suas alterações que vier, e em não sendo o diretor financeiro portador de tal certificação, será delegado a servidor efetivo do Município de Jardim, que contem o requisito.
§ 2°. -
A delegação deverá ser expressa, com a competência para elaboração e acompanhamento da política anual de investimentos.

Art. 38
A função de Diretor Geral, que será exercida em caráter de dedicação integral e será remunerada no valor de 60% (sessenta por cento) do cargo de Secretário Municipal - ADS - I. do quadro de remunerações do Município de Jardim/MS e será custeada pelos cofres do IPJ.

III -
A função de Assessor Financeiro e de Investimentos será remunerada com 30% (tinta por cento) da remuneração do inciso I deste artigo e será custeado pelos cofres do IPJ.

Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se, as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de dezembro de 2011

Lei Complementar nº 89/2011 - 08 de dezembro de 2011