- Art. 1°.
Fica aumentado para cinco (05) o número de vagas para o cargo de Assessor Parlamentar 1, Símbolo DAS-3, do Anexo I, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.05.2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim.
- Art. 2°.Fica dispensada a exigência de nível superior e notória especialidade dos Cargos de Assessores Parlamentar 1, 2, 3 e 4, Símbolos DAS-3, DAS-4, DAS-5 e DAS-6, Anexo I, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.05.2004, que institui o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, exigindo-se qualificação técnica de nível médio.
- Art. 3°.Esta Lei entre em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
TABELA 1
Símbolo
Cargo
Vagas
Qualificação Técnica
C/Horária
DAS
Controlador Geral
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 1
Secretário Geral
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 1
Diretor Administrativo
01
nível superior/ notória especialidade
03:00 h/d
DAS 1
Diretor Financeiro
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 2
Assessor Jurídico
01
nível superior completo inscrito OAB
08:00 h/d
DAS 3
Assessor Parlamentar 1
05
nível médio
08:00 h/d
DAS 4
Assessor Parlamentar 2
01
nível médio
08:00 h/d
DAS 5
Assessor Parlamentar 3
01
nível médio
08:00 h/d
DAS 6
Assessor Parlamentar 4
01
nível médio
08:00 h/d
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ANEXO I
CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
TABELA 1
Símbolo
Cargo
Vagas
Qualidade Técnica
C/Horária
DAS
Controlador Geral Interno
01
Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade
20:00 h / semanais
DAS 1
Secretário Geral
01
Nível superior / notória especialidade
20:00 h / semanais
DAS 1
Diretor Administrativo
01
Nível superior / notória especialidade
20:00 h / semanais
DAS 1
Diretor Financeiro
01
Nível superior / notória especialidade
20:00 h / semanais
DAS 2
Assessor Jurídico
01
Nível superior / notória especialidade
20:00 h / semanais
DAS 3
Assessor Parlamentar 1
05
Ensino Médio
20:00 h / semanais
DAS 4
Assessor Parlamentar 2
01
Ensino Médio
20:00 h / semanais
DAS 5
Assessor Parlamentar 3
01
Ensino Médio
20:00 h / semanais
DAS 6
Assessor Parlamentar 4
01
Ensino Médio
20:00 h / semanais
JARDIM - MS, 20 DE MAIO DE 2014.
Lei Complementar nº 124/2014 - 20 de maio de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em