- Art. 1°.
Fica aumentado para 03 (três) o número de vagas para o cargo de Assessor Parlamentar 1, Símbolo DAS-3, do Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 44/2004, de 24.05.2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim.
- -
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
TABELA 1
Símbolo
Cargo
Vagas
Qualificação Técnica
C/Horária
DAS 1
Secretário Geral
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 1
Diretor Administrativo
01
nível superior/ notória especialidade
03:00 h/d
DAS 1
Diretor Financeiro
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 2
Assessor Jurídico
01
nível superior completo inscrito OAB
08:00 h/d
DAS 3
Assessor Parlamentar 1
03
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 4
Assessor Parlamentar 2
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 5
Assessor Parlamentar 3
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
DAS 6
Assessor Parlamentar 4
01
nível superior/ notória especialidade
08:00 h/d
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Lei Complementar nº 60/2007 - 29 de outubro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em