- Art. 1°.
Cria a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, como órgão subordinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, com a seguinte competência:
- I -prestar apoio e assessoramento geral na implantação de novos sistemas informatizados no âmbito da Prefeitura Municipal;
- II -pesquisar e analisar novos softwares de apoio e aplicativos gerais necessários à Prefeitura Municipal, visando a melhoria dos serviços;
- III -propor novos métodos e normas de análise, programação e manutenção de sistemas;
- IV -apoiar na aquisição, alocação, contratação, instalação e manutenção dos recursos e equipamentos de informática;
- V -assegurar a regularidade de manutenção dos equipamentos, acompanhando e fiscalizando os serviços executados;
- VI -executar as funções de suporte técnico relativo a pesquisa e análise de equipamentos e software básico, geração e manutenção de sistemas operacionais, administração de bancos de dados físicos e administração de comunicação de dados;
- VII -propor soluções de racionalização e economicidade de procedimentos e rotinas administrativas, visando a melhoria do funcionamento dos sistemas de comunicação e de informações gerenciais;
- VIII -desenvolver processos e instrumentos de organização administrativa e de aperfeiçoamento dos sistemas;
- IX -apoiar a consolidação técnica e o desenvolvimento profissional do pessoal de informática e de sistemas organizacionais; e
- X -assistir aos demais órgãos da administração municipal em matéria de sua competência.
- Art. 2°.Ficam transformados, no Anexo II, da Lei Complementar n°. 174/2017, os cargos de provimento em comissão de Gerente de Auditoria para Auditoria Médica, de 40 horas semanais para 20h semanais, com vencimento proporcional as horas trabalhadas e 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Auditoria, 40 horas semanais.
- Art. 3°.Ficam transformados, no Anexo II, da Lei Complementar n° 174/2017, 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS 1, Vencimento de R$ 2.101,72, com até 100% de gratificação, requisito de Qualificação de Ensino Superior Completo e Experiência Comprovada, e Carga Horária semanal de 40 horas em 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 1, Vencimento de R$ 2.101,72, com até 100% de gratificação, requisito de Qualificação de Ensino Superior Completo e Experiência Comprovada, e Carga Horaria semanal de 40 horas.
- Art. 4°.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento para o exercício financeiro de 2018, aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei Complementar, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.
- Art. 5°.A representação gráfica da Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo passa a ser a apresentada no Anexo I desta Lei Complementar.
- Art. 6°.Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei Complementar e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II.
- Art. 7°.O provimento dos cargos em comissão e função de confiança levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa exigida para o exercício das atribuições do cargo.
- Art. 8°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
- -
- -
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRAT ATÉ
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS -1
SECRETARIO MUNICIPAL
07
8.000,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
CHEFE DE GABINETE
01
8.000,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
ASSESSOR JURÍDICO
01
8.000,00
—
Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS
40
ADS -1
CONTROLADOR GERAL
01
8.000,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS-2
GERENTE DE AUDITORIA
01
6.200,00
—
Superior Completo e Experiência Comprovada
40
ADS-2
AUDITORIA MEDICA
01
6.200,00
—
Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada
20
DAS -1
GERENTE DE DEPARTAMENTO
35
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
01
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS - 1
ASSESSOR ESPECIAL
08
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
01
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -3
GERENTE DE NÚCLEO-I
10
1.541,72
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
CHEFE DA JUNTA MILITAR
01
1.541,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICAS DA MULHER
01
1.541,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.541,87
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE NÚCLEO - II
10
1.337,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE SETOR -1
05
1.337,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-5
GERENTE DE SETOR-2
10
1.170,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-6
GERENTE DE SEÇÃO
10
1.090,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
02
1.701,10
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA
01
1.701,10
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI - 2
ASSESSOR DE ÁREA
60
1.100,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-3
ASSISTENTE DE ÁREA
60
950,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
TOTAL 237
- -
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRAT ATÉ
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS -1
SECRETARIO MUNICIPAL
07
8.333,60
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
CHEFE DE GABINETE
01
8.333,60
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
ASSESSOR JURÍDICO
01
8.333,60
—
Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS
40
ADS -1
CONTROLADOR GERAL
01
8.333,60
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS-2
GERENTE DE AUDITORIA
02
6.458,54
—
Superior Completo e Experiência Comprovada
40
DAS – 1
ASSESSOR JURÍDICO
02
2.189,36
100%
Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada
20
DAS -1
GERENTE DE DEPARTAMENTO
35
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
01
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS - 1
ASSESSOR ESPECIAL
06
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
01
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -3
GERENTE DE NÚCLEO-I
11
1.606,01
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
CHEFE DA JUNTA MILITAR
01
1.606,01
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.606,01
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE NÚCLEO - II
10
1.392,75
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE SETOR -1
05
1.392,75
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-5
GERENTE DE SETOR-2
10
1.218,79
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-6
GERENTE DE SEÇÃO
10
1.135,45
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
02
1.772,04
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA
01
1.772,04
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI - 2
ASSESSOR DE ÁREA
60
1.145,87
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-3
ASSISTENTE DE ÁREA
60
989,62
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
TOTAL 237
JARDIM - MS, 16 DE ABRIL DE 2018
Lei Complementar nº 182/2018 - 16 de abril de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em