O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. Considerando, a necessidade de fixar pauta de valores imobiliários, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). DECRETA:

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• Art. 1°.

   Fica estipulada a pauta contendo os valores de terras nuas da área rural do Município de Jardim/MS, por hectare, para os efeitos de declaração e recolhimento do ITR e fixa a pauta de valores imobiliários sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), que obedecerão aos seguintes critérios:

  TABELA LT.R Micro-Região	V.T.N (hectare)
  Sede - Raio de 10 km (até 50 ha)	R$	1.500,00
  Sede - Raio de 10 km (acima de 50 ha)	R$	1.500,00
  Limeira	R$	1.400,00
  Água Amarela	R$	1.600,00
  Guardinha	R$	1.600,00
  Roça Grande	R$	1.800,00
  Rio Verde	R$	1.600,00
  Sub-Distrito de Boqueirão	R$	1.800,00
  Reforma	R$	1.800,00
  Prata	R$	1.800,00
  Aurora	R$	2.000,00
  Figueira	R$	1.600,00
  Rio Perdido	R$	1.500,00

  
  

  TABELA ITBI Micro-Região	ITBI
  Sede - Raio de 10 km (até 50 ha)	R$	4.500,00
  Sede - Raio de 10 km (acima de 50 ha)	R$	4.000,00
  Limeira	R$	3.500,00
  Água Amarela	R$	4.000,00
  Guardinha	R$	3.000,00
  Roça Grande	R$	3.000,00
  Rio Verde	R$	3.000,00
  Sub-Distrito de Boqueirão	R$	3.500,00
  Reforma	R$	3.100,00
  Prata	R$	3.100,00
  Aurora	R$	3.100,00
  Figueira	R$	4.000,00
  Rio Perdido	R$	2.500,00

• Art. 2°.

   Os valores das tabelas I.T.R e I.T.B.I, constantes no art. 1°, serão atualizados anualmente, pela Comissão de Avaliação de Valores de Terras Nuas nas áreas rurais.
• Art. 3°.

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.