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Art. 1°.
Fica estipulada a pauta contendo os valores de terras nuas da área rural do Município de Jardim/MS, por hectare, para os efeitos de declaração e recolhimento do ITR e fixa a pauta de valores imobiliários sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), que obedecerão aos seguintes critérios:
TABELA LT.R
Micro-Região
V.T.N (hectare)
Sede - Raio de 10 km (até 50 ha)
R$
1.500,00
Sede - Raio de 10 km (acima de 50 ha)
R$
1.500,00
Limeira
R$
1.400,00
Água Amarela
R$
1.600,00
Guardinha
R$
1.600,00
Roça Grande
R$
1.800,00
Rio Verde
R$
1.600,00
Sub-Distrito de Boqueirão
R$
1.800,00
Reforma
R$
1.800,00
Prata
R$
1.800,00
Aurora
R$
2.000,00
Figueira
R$
1.600,00
Rio Perdido
R$
1.500,00
TABELA ITBI
Micro-Região
ITBI
Sede - Raio de 10 km (até 50 ha)
R$
4.500,00
Sede - Raio de 10 km (acima de 50 ha)
R$
4.000,00
Limeira
R$
3.500,00
Água Amarela
R$
4.000,00
Guardinha
R$
3.000,00
Roça Grande
R$
3.000,00
Rio Verde
R$
3.000,00
Sub-Distrito de Boqueirão
R$
3.500,00
Reforma
R$
3.100,00
Prata
R$
3.100,00
Aurora
R$
3.100,00
Figueira
R$
4.000,00
Rio Perdido
R$
2.500,00
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Parágrafo único. -
As Micro-Regiões e os valores apresentados na tabela I.T.R acima, foram criadas de acordo com critérios técnicos, aprovada pela comissão de avaliação de terra nua, criada pelo Decreto Municipal n° 055/2010.
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Art. 2°.Os valores das tabelas I.T.R e I.T.B.I, constantes no art. 1°, serão atualizados anualmente, pela Comissão de Avaliação de Valores de Terras Nuas nas áreas rurais.
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Art. 3°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 09 de Dezembro de 2011.
Decreto nº 78/2011 - 09 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em