-
CONSIDERANDO, que, a pauta de valores das propriedades localizadas na zona rural do Município, encontra-se defasada, acumulando uma perda de 10,4044% medido pelo IGP-M - entre o período de 2011 a 2013;
CONSIDERANDO, que, o Administrador Público tem a obrigação de equacionar as receitas em relação os gastos públicos previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual de Investimentos, cumprindo com as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, que, tal medida se faz necessária para minimizar os impactos financeiros ocasionados pela inflação do período, e zelar pela manutenção e continuidade dos serviços públicos colocados a disposição dos cidadãos;
DECRETA:

Art. 1°.
Ficam atualizados monetariamente pela variação IGP-M, do período acumulado 2011/2013 o valor de 10,4044% dos preços das propriedades localizadas na zona rural, para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2°.
O valor dos hectares determinados pelas regiões será determinado pelo anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 3°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário em especial ao Decreto 078/2011.

ANEXO I DO DECRETO N° 105/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 2013

Decreto nº 105/2013 - 10 de setembro de 2013