Art. 1°.
Altera a o artigo 1° da Lei n. 1308/2007 de 08 de Maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°.
O CODEMA será composto de 21 (vinte e um) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:

I -
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Cultura;
II -
01 (um) representante do Poder Legislativo;
III -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV -
01 (um) representante do Ministério Público;
V -
01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. e Combate Mecanizada;
VI -
01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
VII -
01 (um) representante do 2° Subgrupamento de Bombeiros Militar;
VIII -
01 (um) representante do INCRA;
IX -
01 (um) representante da IAGRO;
X -
01 (um) representante da OAB;
XI -
01 (um) representante da ONG Santuário do Prata;
XII -
01 (um) representante da UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Unidade de Jardim);
XIII -
01 (um) representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Regional de Jardim-MS;
XIV -
01 (um) representante da ONG Buraco das Araras;
XV -
01 (um) representante do Assentamento Arataba;
XVI -
01 (um) representante do Assentamento Quero-Quero;
XVII -
01 (um) representante do Assentamento Recanto do Rio Miranda;
XVIII -
01 (um) representante da Rotary Clube Internacional de Jardim;
XIX -
01 (um) representante da ONG Centro de Equoterapia Passo a Passo;
XX -
01 (um) representante da Associação Empresarial de Jardim - AEJAR;
XXI - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Jardim-MS.

Art. 2°.
O representante do Ministério Público com atribuições na área do Meio Ambiente, será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.
Art. 3°.
Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 04/07/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1308/2007 de 08 de Maio de 2007.

Lei Complementar nº 175/2017 - 08 de novembro de 2017