- Art. 1°.
O art. 2°. da Lei n° 1795 de 12 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.O Adicional de Produtividade terá como critério o desempenho do Departamento de Arrecadação, aferido através da arrecadação decorrentes dos Impostos, Taxas, multas e juros de mora, penalidades e a Receita da Dívida Ativa Tributária.
- Parágrafo único. -
os tributos que trata o caput desse artigo são aqueles arrecadados mensalmente e contabilizados no Balancete Mensal da Receita da contabilidade do Município.
- Art. 2°.
O art. 3°. da Lei n° 1795 de 12 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3°.O valor do Adicional de Produtividade a ser pago será o resultado da aplicação de 9% (nove pontos percentuais), multiplicado pelo resultado da arrecadação mensal, definidos no art. 2° desta Lei.
- Art. 3°.
O art. 4°. da Lei n° 1795 de 12 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.O Adicional de Produtividade auferido pelo Departamento de Arrecadação, será rateado entre os servidores públicos com função especifica de lançamento e arrecadação de tributos, lotados no Departamento da seguinte forma:
- I -
43% (quarenta e três por cento) entre os Fiscais de Tributos e o encarregado do Departamento de Arrecadação, pelo desempenho da atividade de Poder de Polícia;
- II -
42% (quarenta e dois por cento) entre os servidores públicos administrativos do Departamento de Arrecadação.
- III -
15% (quinze por cento), entre os Fiscais de Obras e Postura do Departamento Tributário.
- Parágrafo único. -
O valor do adicional de produtividade individual, resultado da aplicação do rateio mencionado no caput deste artigo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Secretários Municipais.
- Art. 4°.
O art. 5°. da Lei n° 1795 de 12 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°.A média dos últimos 12 (doze), meses do adicional de produtividade integrara a base de cálculo do pagamento do 13° salário e o recolhimento das obrigações trabalhistas inclusive a previdenciária.
- Art. 5°.
Não fará jus ao recebimento do adicional de produtividade: - Art. 5°.
O servidor que tiver falta injustificada no período apurado, ou que não comparecer no setor para exercício de suas atividades;
- Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 11 e 12 da Lei n° 1795 de 12 de junho de 2015.
JARDIM - MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Lei Complementar nº 158/2017 - 14 de fevereiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2017