📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
Fica instituído o Adicional de Produtividade a ser atribuído aos servidores públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Finanças e que estejam em efetivo exercício de suas funções no Setor Tributário, a fim de desenvolver com maior eficácia as atividades da fiscalização e arrecadação.
- § 1º. - Para os efeitos do disposto neste artigo, não se consideram como efetivo exercício:
- I - Os afastamentos decorrentes de:
- a) - Férias;
- b) - Moléstia comprovada;
- c) - Concedidas pela legislação Municipal, sem prejuízo dos vencimentos;
- a) - Exercer mandato eletivo com prejuízo das funções;
- d) - Exercer cargo em sindicato com prejuízo das funções.
- II -As licenças:
- a) -Por acidentes de trabalho ou doença profissional;
- b) - Para tratamento de própria saúde, pelo prazo de ate 15 (quinze) dias;
- c) - Especial, concedida à funcionária gestante;
- d) - Concedidas pela Legislação Municipal, sem prejuízo dos vencimentos.
- § 2º. - Durante os afastamentos e licenças referidas nos incisos anteriores, não fará jus ao recebimento do Adicional de Produtividade.
- Art. 2º.
O Adicional de Produtividade terá como critério o desempenho do Setor Tributário, aferido através do incremento mensal da arrecadação decorrente dos Impostos, Taxas, multas e juros de mora, e a Receita da Divida Ativa Tributária. - Art. 2º.O Adicional de Produtividade terá como critério o desempenho do Departamento de Arrecadação, aferido através da arrecadação decorrentes dos Impostos, Taxas, multas e juros de mora, penalidades e a Receita da Dívida Ativa Tributária.
- Art. 2º.
os tributos que trata o caput desse artigo são aqueles arrecadados mensalmente e contabilizados no Balancete Mensal da Receita da contabilidade do Município.
- § 1º. - os impostos e taxas que trata o caput desse artigo são aqueles definidos pelo Balancete Mensal da Receita, composto pelas seguintes rubricas e códigos de receita:
- a) - IPTU - Código Receita 1112.02.00.000
- b) - ISSQN - Código Receita 1113.05.00.000
- c) - ITR - Código de Receita 1721.01.05.000
- d) - MULTAS E JUROS DE MORA - Código de Receita -1910.00.00.000
- e) - RECEITA DA DIVIDA ATIVA - Código Receita - 1931.00.00.000
- f) - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA - Código Receita - 1121.00.00.000
- § 2º. - o incremento da receita mensal é resultado da arrecadação mensal subtraído pelo valor médio mensal arrecadado dos últimos 03 (três), exercícios 2012,2013 e 2014.
- Parágrafo único. -
os tributos que trata o caput desse artigo são aqueles arrecadados mensalmente e contabilizados no Balancete Mensal da Receita da contabilidade do Município.
- Art. 3º.
O valor do Adicional de Produtividade a ser pago será o resultado da aplicação de 8% (oito pontos percentuais), multiplicado pelo resultado do incremento mensal, definidos pelas receitas mencionados no §1°. do art. 2° desta Lei e que fazem jus a referida parcela, conforme memória de cálculo contida no anexo I desta Lei. - Art. 3º.O valor do Adicional de Produtividade a ser pago será o resultado da aplicação de 9% (nove pontos percentuais), multiplicado pelo resultado da arrecadação mensal, definidos no art. 2° desta Lei.
- Art. 4º.
O Adicional de Produtividade auferido pelo incremento da arrecadação, será rateado entre os servidores lotados no Setor Tributário da seguinte forma: - Art. 4º.O Adicional de Produtividade auferido pelo Departamento de Arrecadação, será rateado entre os servidores públicos com função especifica de lançamento e arrecadação de tributos, lotados no Departamento da seguinte forma:
- Art. 4º.
43% (quarenta e três por cento) entre os Fiscais de Tributos e o encarregado do Departamento de Arrecadação, pelo desempenho da atividade de Poder de Polícia;
- I -60% (sessenta por cento) entre os Fiscais de Tributos e Obra e o encarregado do Setor Tributário, pelo desempenho da atividade de Poder de Polícia;
- I -
43% (quarenta e três por cento) entre os Fiscais de Tributos e o encarregado do Departamento de Arrecadação, pelo desempenho da atividade de Poder de Polícia;
- II -
40% (quarenta por cento) entre os demais servidores; - II -
42% (quarenta e dois por cento) entre os servidores públicos administrativos do Departamento de Arrecadação.
- III -
15% (quinze por cento), entre os Fiscais de Obras e Postura do Departamento Tributário.
- Parágrafo único. -
O valor do adicional terá como limite mínimo individual o valor correspondente a: - Parágrafo único. -
O valor do adicional de produtividade individual, resultado da aplicação do rateio mencionado no caput deste artigo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento), da remuneração dos Secretários Municipais.
- I -um salário mínimo e meio para os Fiscais de Tributo e Obra e o Encarregado do Setor Tributário;
- II - um salário mínimo para os demais servidores.
- Art. 5º.
Não fará jus ao recebimento do adicional de produtividade: - Art. 5º.A média dos últimos 12 (doze), meses do adicional de produtividade integrara a base de cálculo do pagamento do 13° salário e o recolhimento das obrigações trabalhistas inclusive a previdenciária.
- § 1º. -
o servidor que tiver falta injustificada no período apurado, ou que não comparecer no setor para exercício de suas atividades;
- § 1º. -
O servidor que tiver falta injustificada no período apurado, ou que não comparecer no setor para exercício de suas atividades;
- § 2º. -
o servidor que deixar de cumprir com os expedientes diários ou as ordens de serviço emitidas pelo encarregado do Setor Tributário, que tenham recebido advertência funcional no período; - § 2º. -
O servidor que deixar de cumprir com os expedientes diários ou as ordens de serviços emitidas pelo encarregado do Setor Tributário, que tenham recebido advertência funcional no período;
- § 3º. -
o servidor que não desempenhar função direta no lançamento, fiscalização ou atendimento dos serviços tributários; - § 3º. -
O servidor que não desempenhar função direta no lançamento, fiscalização ou atendimento dos serviços tributários;
- § 4º. -
para fins de rateio do adicional, o servidor que não fizer jus ao recebimento, nos termos dos parágrafos anteriores, não será considerado. - § 4º. -
Na hipótese de imposição de qualquer penalidade disciplinar, aplicada mediante o devido processo administrativo;
- Parágrafo único. -
Para fins de rateio do adicional, o servidor que não fizer jus ao recebimento, nos termos dos parágrafos anteriores, não será considerado.
- Art. 6º.O período para a apuração do Adicional de Produtividade deverá coincidir com o período para apuração da freqüência ao trabalho, determinada pelo Setor Tributário, para o fechamento do valor do adicional.
- Art. 7º.A média dos últimos 12 (doze) meses do Adicional de Produtividade integrará a base de cálculo do salário para efeito de pagamento do 13° salário e férias.
- Art. 7º.A média dos últimos 12 (doze) meses do adicional de produtividade integrará a base de cálculo do pagamento do 13° salário, férias e o recolhimento das obrigações trabalhistas, inclusive a previdenciária.
- Art. 8º.
Os servidores referidos nesta Lei não farão jus às diárias e/ou horas extras, quando convocados para plantões de finais de semanas, feriados ou dias normais, com a ciência expressa do funcionário convocado, ou a critério do Encarregado do Setor Tributário, em caso de trabalho fora do horário de expediente. - Art. 8º.São funções dos fiscais e dos funcionários lotadas no Setor Tributário, condicionadas às legislações do PCC - Plano de Cargos e Carreiras, além de outras previstas em lei, ficando assim regulamentadas:
- Art. 8º.
Efetuar a fiscalização de estabelecimentos de prestação de serviços, comércio, industriais, siderúrgicas, diversões públicas e outros, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividade, como: recolhimento de taxas e tributos municipais, licenças de funcionamento, visando o cumprimento das normas legais; Efetuar levantamento dos imóveis (recadastramento mobiliário e imobiliário), verificando as áreas existentes, para sua atualização cadastral; Efetuar a vistoria nos imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de construção, para garantir a segurança da construção e sua expedição de habite-se; Atender às reclamações do público, quanto aos problemas que prejudiquem o bem-estar, com referencia às residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando a segurança da comunidade; Efetuar comandos gerais autuando ambulantes, comerciantes, feira livres em logradouros públicos que exerçam atividades sem a devida licença, para evitar fraudes e irregularidade que prejudiquem os munícipes e o município; Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à prefeitura municipal; Autuar as empresas cadastradas em diferentes regimes tributários, notificar os contribuintes que cometeram infrações de qualquer natureza e informá-los sobre a legislação vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei; Efetuar cálculos relativamente complexos, utilizando-se de fórmulas e outros, para medição de terrenos, construções e outros, demais atividades previstas nas listas de serviços e tabelas do CTM, além de executar outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
- I -
Efetuar a fiscalização de estabelecimentos de prestação de serviços, comércio, industriais, siderúrgicas, diversões públicas e outros, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividade, como: recolhimento de taxas e tributos municipais, licenças de funcionamento, visando o cumprimento das normas legais; Efetuar levantamento dos imóveis (recadastramento mobiliário e imobiliário), verificando as áreas existentes, para sua atualização cadastral; Efetuar a vistoria nos imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de construção, para garantir a segurança da construção e sua expedição de habite-se; Atender às reclamações do público, quanto aos problemas que prejudiquem o bem-estar, com referencia às residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando a segurança da comunidade; Efetuar comandos gerais autuando ambulantes, comerciantes, feira livres em logradouros públicos que exerçam atividades sem a devida licença, para evitar fraudes e irregularidade que prejudiquem os munícipes e o município; Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à prefeitura municipal; Autuar as empresas cadastradas em diferentes regimes tributários, notificar os contribuintes que cometeram infrações de qualquer natureza e informá-los sobre a legislação vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei; Efetuar cálculos relativamente complexos, utilizando-se de fórmulas e outros, para medição de terrenos, construções e outros, demais atividades previstas nas listas de serviços e tabelas do CTM, além de executar outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
- § 1°. -
As tarefas e serviços serão motivados por ordem direta do encarregado do Setor Tributário, que fará o planejamento dos serviços a serem fiscalizados e expedirá "Ordem de Serviço", para o cumprimento da competência de Poder de Polícia, devendo ser objetivas e definidas, com prazo de conclusão dos trabalhos.
- § 2°. -
No fechamento da arrecadação mensal, o encarregado do Setor Tributário, poderá expedir avaliação individual dos funcionários públicos que percebem o adicional de produtividade medindo pelas tarefas executadas, pontualidade, desempenho, e responsabilidade pela execução, podendo ainda mediante despacho, subtrair os valores percebidos conforme o desempenho realizado pelo servidor, nos termos do artigo 1° da presente Lei.
- Art. 9º. Fica vedada a percepção do Adicional de Produtividade, aos servidores que são lotados no Setor Tributário mas que estejam cedidos para outros órgãos ou setores.
- Art. 10 Os serviços e tarefas à serem executadas no Setor Tributário serão determinadas pelo Encarregado imediato, na qual deverão ser objetivas e definidas, com prazo de conclusão dos trabalhos.
- Parágrafo único. - O funcionário lotado no Setor Tributário que deixar de cumprir a ordem do Encarregado ou que não cumpra os prazos determinados para conclusão dos trabalhos, não fará jus ao adicional de produtividade.
- Art. 11A arrecadação média referida no §1°. do art. 2°, dessa Lei, está contido no anexo II desta Lei.
- Art. 12
Para cálculo do adicional da média da arrecadação dos exercícios futuros, será sempre a média dos últimos 03 (três), exercícios anteriores ao atual. - Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 12 DE JUNHO DE 2015
Lei Ordinária nº 1795/2015 - 12 de junho de 2015
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em