DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
A Tabela Única que trata o inciso II do Artigo n° 52 da Lei Complementar n° 070/2009, passara a vigorar nos termos em que estabelece a tabela única desta Lei Complementar.
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/03/2016.
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TABELA ÚNICA: Função Gratificada dos Diretores das Unidades de Ensino Fundamental
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N° DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
FG-7
Diretor das Unidades de Ensino Municipal
07
R$ 1.000,00
O exigido para o cargo efetivo
Total
07
JARDIM - MS, 10 DE MARÇO DE 2016.
Lei Complementar nº 155/2016 - 10 de março de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2016