Art. 1°.
Altera o Inciso II e acrescenta as alíneas "a, b, c, d" ao Artigo 52 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passará a vigorar com a seguinte redação:

II -
o membro do Magistério Municipal que em razão do processo eletivo for nomeado para exercer a Função de Diretor das Unidades de Ensino, receberá a remuneração do seu cargo efetivo mais a Função Gratificada - FG, conforme estabelece a Tabela Única desta Lei Complementar:

a) -
Se o Diretor eleito for detentor de um único cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, o mesmo será convocado para mais um cargo de professor com 22 (vinte e duas) horas - Classe: A, enquanto no exercício da função, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo;
b) -
Se o Diretor eleito for detentor de dois cargos efetivos de professor de 22 (vinte e duas) horas semanais, permanecerá os dois cargos efetivos, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo mais antigo;
c) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, e mais um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, permanecerá os dois cargos efetivos sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo mais antigo;
d) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, o mesmo será convocado em mais um cargo de professor 12(doze) horas enquanto no exercício da função, sendo a Função Gratificada - FG, implantada no cargo efetivo;

Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01/03/2012.

TABELA ÚNICA: Função Gratificada dos Diretores das Unidades de Ensino Fundamental

SÍMBOLO	FUNÇÕES	N° DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO
FG-7	Diretor das Unidades de Ensino Municipal	07	R$ 2.000,00	O exigido para o cargo efetivo
Total		07

Lei Complementar nº 93/2012 - 21 de março de 2012