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Lei Complementar nº 155/2016 - 10 de março de 2016


ALTERA A TABELA ÚNICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 093/2012, E INCISO II, DO ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

📋 Índice da Lei

JARDIM - MS, 10 DE MARÇO DE 2016.
Lei Complementar nº 155/2016 - 10 de março de 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em