GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
A Tabela Única que trata o inciso II do Artigo n° 52 da Lei Complementar n° 070/2009, passará a vigorar nos termos em que estabelece a tabela única desta Lei Complementar.
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Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/03/2017.
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TABELA ÚNICA: Função Gratificada dos Diretores das Unidades de Ensino Fundamental
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N° DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
FG-7
Diretor das Unidades de Ensino Municipal
07
R$ 1.000,00
O exigido para o cargo efetivo
Total
07
JARDIM - MS, 28 DE MARÇO DE 2017
Lei Complementar nº 162/2017 - 28 de março de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em