- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação dos vencimentos dos servidores do grupo do Magistério para atualização e equiparação ao Piso Nacional, no montante de 11,36 % (onze vírgula trinta e seis) por cento, aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Janeiro de 2016.
- Parágrafo único. -O percentual mencionado no caput do artigo será aplicado na tabela de vencimentos Anexo III - Tabela 1, Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo Magistério da Lei Complementar n° 070/09 de 22 de Dezembro de 2009.
- Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/01/2016.
- -
TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS
ANEXO III
NÍVEIS
CLASSES
COEFICIENTES
1
2
3
4
5
6
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
Cargos em Extinção
A
1.00
1.067,99
1.601,98
2.029,18
2.135,98
2.189,37
2.242,76
B
1.10
1.174,78
1.762,17
2.232,09
2.349,57
2.408,30
2.467,04
C
1.20
1.281,57
1.922,36
2.435,00
2.563,15
2.627,23
2.691,30
D
1.30
1.388,37
2.082,56
2.637,91
2.776,73
2.846,17
2.915,57
E
1.40
1.495,17
2.242,76
2.840,83
2.990,35
3.065,11
3.139,88
F
1.60
1.708,78
2.563,16
3.246,67
3.417,55
3.502,98
3.588,44
G
1.70
1.815,58
2.723,37
3.449,60
3.631,16
3.721,95
3.812,72
H
1.80
1.922,36
2.883,55
3.652,48
3.844,73
3.940,85
4.036,97
- -
ANEXO III
TABELA 1 - PROFESSOR 20 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
1
2
3
4
5
&
1.00
1.50
1.90
2.00
2.05
2.10
A
1.00
Cargos em extinção
1.149,58
1.724,37
2.184,21
2.299,1 7
2.356,64
2.414,11
B
1.10
1.264,53
1.896,80
2.402,62
2.529,08
2.592,29
2.655,52
C
1.20
1.379,48
2.069,23
2.621,03
2.758,97
2.827,95
2.896,92
D
1.30
1.494,44
2.241,67
2.839,45
2.988,87
3.063,62
3.138,32
E
1.40
1.609,40
2.414,11
3.057,87
3.218,81
3.299,28
3.379,77
F
1.60
1.839,33
2.758,99
3.494,72
3.678,65
3.770,61
3.862,60
G
1.70
1.954,29
2.931,44
3.713,15
3.908,58
4.006,31
4.104,01
H
1.80
2.069,23
3.103,85
3.931,53
4.138,47
4.241,93
4.345,39
- -
ANEXO IV
TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.135,98
3.631,16
4.058,34
4.271,95
4.699,15
B
1.20
2.563,16
4.357,37
4.870,01
5.126,33
5.638,96
c
1.30
2.776,76
4.720,49
5.275,85
5.553,53
6.108,87
D
1.40
2.990,36
5.083,62
5.681,68
5.980,72
6.578,79
E
1.50
3.203,95
5.446,72
6.087,51
6.407,90
7.048,69
F
1.60
3.417,55
5.809,82
6.493,34
6.835,10
7.518,60
G
1.70
3.631,16
6.172,97
6.899,21
7.262,32
7.988,55
H
1.80
3.844,74
6.536,07
7.305,02
7.689,50
8.458,44
- -
ANEXO IV
TABELA 2 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
CLASSES
COEFICIENTES
1.00
1.70
1,9
2
2,2
A
1.00
2.299,17
3.908,58
4.368,40
4.598,33
5.058,17
B
1.20
2.758,99
4.690,27
5.242,08
5.517,98
6.069,78
C
1.30
2.988,90
5.081,14
5.678,92
5.977,82
6.575,59
D
1.40
3.218,82
5.472,01
6.115,76
6.437,65
7.081,41
E
1.50
3.448,73
5.862,85
6.552,60
6.897,46
7.587,21
F
1.60
3.678,65
6.253,69
6.989,43
7.357,30
8.093,02
G
1.70
3.908,58
6.644,58
7.426,31
7.817,16
8.598,88
H
1.80
4.138,48
7.035,43
7.863,12
5.047,78
9.104,66
JARDIM - MS, 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Lei Complementar nº 153/2016 - 23 de fevereiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em