ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada a 11 de abril de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1°.

   O artigo 2° da Lei Municipal n° 663/89, de 18.12.89, passa a ter a seguinte redação:
  

• Art. 2°.

   A estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim MS, será composta dos seguintes órgãos:
  

• a) - Diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:
• I - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal:
• a) -...........
• b) -....................
• c) -....................
• II - Órgãos de Assessoramento Direto:
• a) -..................
• b) -.....................
• c) -....................
• d) -......................
• e) - Divisão de esportes.
• III -

   Órgãos da Administração Geral:
  

• a) -....................
• b) -........................
• c) -...............
• d) -......................
• e) -....................
• f) -....................
• g) -........................
• Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n° 663/89, de 18.12.89, passa a ter a seguinte redação:
• Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
• I -

   Divisão de Coordenação Pedagógica;
  

• II -

   Divisão de Inspeção Escolar;
  

• III -

   Divisão de Cultura.
  

• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.