- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 13 % (treze por cento), aos servidores efetivos, ativos e inativos, retroativo a partir de 1° de Janeiro de 2016.
- Parágrafo único. -
O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas seguintes tabelas: Tabelas 1 - Cargos Efetivos; Tabela 2 - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controle às Endemias, Tabela 3 - Conselheiros Tutelares.
- Art. 2°.
Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País
- Parágrafo único. -A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
(ANEXO II)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
914,55
918,13
921,72
925,30
928,89
943,51
1.945,65
2.594,24
12.505,53
2
1,00
923,64
927,31
930,93
934,55
938,19
952,97
1.965,10
2.620,19
12.630,59
3
1,00
932,92
936,59
940,24
943,89
947,45
962,49
1.984,75
2.646,40
12.756,89
4
1,00
942,24
945,95
949,65
953,34
957,02
972,10
2.004,57
2.672,81
12.884,46
B
5
1,00
951,68
955,40
960,30
962,86
966,62
981,83
2.024,64
2.699,46
13.013,30
6
1,00
961,19
964,97
968,74
972,49
976,29
991,66
2.044,89
2.726,58
13.143,44
7
1,00
970,79
974,63
978,42
982,20
986,04
1.001,57
2.065,34
2.753,85
13.274,88
8
1,00
980,50
984,37
988,22
992,03
995,90
1.011,58
2.085,99
2.781,39
13.407,62
C
9
1,00
990,30
994,20
997,93
1.001,94
1.005,86
1.021,72
2.106,86
2.809,19
13.541,70
10
1,00
1.000,21
1.004,14
1.008,09
1.011,97
1.015,90
1.031,93
2.127,91
2.837,28
13.677,12
11
1,00
1.010,21
1.014,17
1.018,17
1.022,09
1.026,07
1.042,24
2.149,20
2.865,65
13.813,98
12
1,00
1.020,32
1.024,31
1.028,35
1.032,31
1.036,33
1.052,67
2.170,69
2.894,31
13.952,02
D
13
1,00
1.030,50
1.034,56
1.038,64
1.042,57
1.046,70
1.063,21
2.192,40
2.923,24
14.091,55
14
1,00
1.040,81
1.044,91
1.049,02
1.053,05
1.057,16
1.073,83
2.214,33
2.952,47
14.093,49
15
1,00
1.051,23
1.055,35
1.059,51
1.063,58
1.067,74
1.084,58
2.236,48
2.954,20
14.374,79
16
1,00
1.061,73
1.065,90
1.070,10
1.074,20
1.078,42
1.095,42
2.258,83
3.011,81
14.518,52
E
17
1,00
1.072,34
1.076,55
1.080,80
1.084,95
1.089,21
1.106,37
2.281,42
3.041,93
14.663,69
18
1,00
1.083,08
1.087,32
1.091,61
1.095,79
1.100,11
1.117,44
2.304,23
3.072,35
14.810,34
19
1,00
1.093,90
1.098,19
1.102,53
1.106,74
1.111,10
1.128,61
2.327,26
3.103,07
14.958,44
20
1,00
1.104,84
1.109,18
1.113,56
1.117,77
1.122,21
1.139,89
2.350,54
3.134,11
15.108,02
- -
(ANEXO II)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
1
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1,00
914,55
918,13
921,72
925,30
928,89
943,51
1.945,65
2.594,24
7.762,40
12.505,53
2
1,00
923,64
927,31
930,93
934,55
938,19
952,97
1.965,10
2.620,19
7.840,80
12.630,59
3
1,00
932,92
936,59
940,24
943,89
947,45
962,49
1.984,75
2.646,40
7.920,00
12.756,89
4
1,00
942,24
945,95
949,65
953,34
957,02
972,10
2.004,57
2.672,81
8.000,00
12.884,46
B
5
1,00
951,68
955,40
960,30
962,86
966,62
981,83
2.024,64
2.699,46
8.080,00
13.013,30
6
1,00
961,19
964,97
968,74
972,49
976,29
991,66
2.044,89
2.726,58
8.160,80
13.143,44
7
1,00
970,79
974,63
978,42
982,20
986,04
1.001,57
2.065,34
2.753,85
8.250,40
13.274,88
8
1,00
980,50
984,37
988,22
992,03
995,90
1.011,58
2.085,99
2.781,39
8.332,90
13.407,62
C
9
1,00
990,30
994,20
997,93
1.001,94
1.005,86
1.021,72
2.106,86
2.809,19
9.416,22
13.541,70
10
1,00
1.000,21
1.004,14
1.008,09
1.011,97
1.015,90
1.031,93
2.127,91
2.837,28
9.510,38
13.677,12
11
1,00
1.010,21
1.014,17
1.018,17
1.022,09
1.026,07
1.042,24
2.149,20
2.865,65
9.605,48
13.813,98
12
1,00
1.020,32
1.024,31
1.028,35
1.032,31
1.036,33
1.052,67
2.170,69
2.894,31
9.797,58
13.952,02
D
13
1,00
1.030,50
1.034,56
1.038,64
1.042,57
1.046,70
1.063,21
2.192,40
2.923,24
9.895,55
14.091,55
14
1,00
1.040,81
1.044,91
1.049,02
1.053,05
1.057,16
1.073,83
2.214,33
2.952,47
9.994,50
14.093,49
15
1,00
1.051,23
1.055,35
1.059,51
1.063,58
1.067,74
1.084,58
2.236,48
2.954,20
10.094,44
14.374,79
16
1,00
1.061,73
1.065,90
1.070,10
1.074,20
1.078,42
1.095,42
2.258,83
3.011,81
10.195,38
14.518,52
E
17
1,00
1.072,34
1.076,55
1.080,80
1.084,95
1.089,21
1.106,37
2.281,42
3.041,93
10.297,33
14.663,69
18
1,00
1.083,08
1.087,32
1.091,61
1.095,79
1.100,11
1.117,44
2.304,23
3.072,35
10.400,30
14.810,34
19
1,00
1.093,90
1.098,19
1.102,53
1.106,74
1.111,10
1.128,61
2.327,26
3.103,07
10.504,30
14.958,44
20
1,00
1.104,84
1.109,18
1.113,56
1.117,77
1.122,21
1.139,89
2.350,54
3.134,11
10.609,34
15.108,02
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.170,12
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
1.145,82
- -
7,64
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.259,51
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
1.233,36
- -
TABELA DE EMPREGOS ELETIVOS
EMPREGO
VENCIMENTO
Conselho Tutelar
1.558,30
- -
7,64%
EMPREGO
VENCIMENTO
CONSELHO TUTELAR
1.677,35
- -
(ANEXO II)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
PADRÕES
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
A
1
1,00
914,55
918,13
921,72
925,30
928,89
943,51
1.945,65
2.594,24
7.762,40
12.505,53
2
1,00
923,64
927,31
930,93
934,55
938,19
952,97
1.965,10
2.620,19
7.840,80
12.630,59
3
1,00
932,92
936,59
940,24
943,89
947,45
962,49
1.984,75
2.646,40
7.920,00
12.756,89
4
1,00
942,24
945,95
949,65
953,34
957,02
972,10
2.004,57
2.672,81
8.000,00
12.884,46
B
5
1,00
951,68
955,40
960,30
962,86
966,62
981,83
2.024,64
2.699,46
8.080,00
13.013,30
6
1,00
961,19
964,97
968,74
972,49
976,29
991,66
2.044,89
2.726,58
8.160,80
13.143,44
7
1,00
970,79
974,63
978,42
982,20
986,04
1.001,57
2.065,34
2.753,85
8.250,40
13.274,88
8
1,00
980,50
984,37
988,22
992,03
995,90
1.011,58
2.085,99
2.781,39
8.332,90
13.407,62
C
9
1,00
990,30
994,20
997,93
1.001,94
1.005,86
1.021,72
2.106,86
2.809,19
9.416,22
13.541,70
10
1,00
1.000,21
1.004,14
1.008,09
1.011,97
1.015,90
1.031,93
2.127,91
2.837,28
9.510,38
13.677,12
11
1,00
1.010,21
1.014,17
1.018,17
1.022,09
1.026,07
1.042,24
2.149,20
2.865,65
9.605,48
13.813,98
12
1,00
1.020,32
1.024,31
1.028,35
1.032,31
1.036,33
1.052,67
2.170,69
2.894,31
9.797,58
13.952,02
D
13
1,00
1.030,50
1.034,56
1.038,64
1.042,57
1.046,70
1.063,21
2.192,40
2.923,24
9.895,55
14.091,55
14
1,00
1.040,81
1.044,91
1.049,02
1.053,05
1.057,16
1.073,83
2.214,33
2.952,47
9.994,50
14.093,49
15
1,00
1.051,23
1.055,35
1.059,51
1.063,58
1.067,74
1.084,58
2.236,48
2.954,20
10.094,44
14.374,79
16
1,00
1.061,73
1.065,90
1.070,10
1.074,20
1.078,42
1.095,42
2.258,83
3.011,81
10.195,38
14.518,52
E
17
1,00
1.072,34
1.076,55
1.080,80
1.084,95
1.089,21
1.106,37
2.281,42
3.041,93
10.297,33
14.663,69
18
1,00
1.083,08
1.087,32
1.091,61
1.095,79
1.100,11
1.117,44
2.304,23
3.072,35
10.400,30
14.810,34
19
1,00
1.093,90
1.098,19
1.102,53
1.106,74
1.111,10
1.128,61
2.327,26
3.103,07
10.504,30
14.958,44
20
1,00
1.104,84
1.109,18
1.113,56
1.117,77
1.122,21
1.139,89
2.350,54
3.134,11
10.609,34
15.108,02
Jardim, 28 de janeiro de 2016
Lei Complementar nº 151/2016 - 28 de janeiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em