CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM,
no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
O Inciso I, do artigo 45, da Lei n° 686, de 19 de setembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
- Art. 45...............
- I -
Afastamento frontal: livre.
- I -
Afastamento frontal: 3,00 m (três metros);
- II -
........
- Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
JARDIM - MS, 05 DE JUNHO DE 2012.
Lei Complementar nº 95/2012 - 05 de junho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em