CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM,
no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
O Inciso I, do artigo 45, da Lei n° 686, de 19 de setembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
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Art. 45 ...............
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I -
Afastamento frontal: 3,00 m (três metros);
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II -
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Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
JARDIM - MS, 05 DE JUNHO DE 2012.
Lei Complementar nº 95/2012 - 05 de junho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2012