Lei Complementar nº 95/2012 - 05 de junho de 2012

ALTERA O INCISO I, DO ART. 45, DA LEI 686 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°.

Art. 1°.
O Inciso I, do artigo 45, da Lei n° 686, de 19 de setembro de 1990 passa a ter a seguinte redação:

Art. 45 ...............

I -
Afastamento frontal: 3,00 m (três metros);
II -
........

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

JARDIM - MS, 05 DE JUNHO DE 2012.

Lei Complementar nº 95/2012 - 05 de junho de 2012

CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em