CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Revoga e dá nova redação ao inciso I, do art. 45, da LC n. 686, de 19 de Setembro de 1990, onde que passa a vigorar com a seguinte redação introduzida por esta Lei Complementar.
- Art. 45....................
- I -
Afastamento frontal: 3,00 m (três metros);
- II -
...........................
- Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Lei Complementar nº 99/2012 - 27 de dezembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2012