CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 91/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
O artigo 46 da Lei Complementar n° 51 de 09 de Outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação.
- Art. 2°.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
JARDIM - MS, 17 DE JANEIRO DE 2012
Lei Complementar nº 90/2012 - 17 de janeiro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2012