Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os padrões dos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Psicólogo, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, todos da Tabela 04 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei complementar.

Art. 2°.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 3°.

Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos retroativos a partir 01.05.2011.

- TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

PADRÃO

SÍMBOLO

CARGOS

N°. DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VIII

TNS

ASSISTENTE SOCIAL

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ENFERMEIRO

10

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

ODONTÓLOGO

10

Nível Superior e registro no conselho da categoria

20 h

VIII

TNS

PSICOLOGO

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

TURISMÓLOGO

02

Nível Superior com formação especifica

40 h

VIII

TNS

ADVOGADO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ENGENHEIRO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FISIOTERAPEUTA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FONOAUDIÓLOGA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

NUTRICIONISTA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ARQUITETO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

VETERINÁRIO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.

02

Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.

20 h

VIII

TNS

MÉDICO – ESF

15

Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.

20 h

TOTAL

51

-

TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h

Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2014

Lei Complementar nº 84/2011 - 11 de maio de 2011

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 84/2011 - 11 de maio de 2011

Alterados/Revogados por esta lei

Lei Complementar nº 84/2011 - 11 de maio de 2011

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 84/2011 - 11 de maio de 2011