Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os padrões dos cargos de Nutricionista e Turismóloga, todos da Tabela 04 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006, com carga horária de 40 horas, que passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei complementar.

Art. 2°.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

- TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

PADRÃO

SÍMBOLO

CARGOS

N°. DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VIII

TNS

ASSISTENTE SOCIAL

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ENFERMEIRO

10

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VII

TNS

ODONTÓLOGO

10

Nível Superior e registro no conselho da categoria

20 h

VIII

TNS

PSICOLOGO

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

TURISMÓLOGO

02

Nível Superior com formação especifica

40 h

VIII

TNS

ADVOGADO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ENGENHEIRO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FISIOTERAPEUTA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FONOAUDIÓLOGA

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

NUTRICIONISTA

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

ARQUITETO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

02

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

MEDICO

15

Nível Superior e registro no conselho da categoria

20 h

VIII

TNS

VETERINÁRIO

01

Nível Superior e registro no conselho da categoria

40 h

VIII

TNS

AUDITOR DA SAÚDE

02

Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.

20 h

-

TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
IX	TNS	ODONTÓLOGO I	06	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.	20 h
X	TNS	PROCURADOR	01	Nível Superior e registro da categoria	40 h
XIII	TNS	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I	04	Nível superior na área de direito, contabilidade, administração, economia e matemática	40 h
XIII	TNS	CONTADOR I	04	Nível superior e registro da categoria	40 h
XIII	TNS	FISCAL DE OBRAS E POSTURA I	02	Nível superior em engenharia ou arquitetura e registro da categoria	40 h

Redação dada pela Lei Complementar nº 197/2019

Lei Complementar nº 119/2014 - 14 de fevereiro de 2014

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Alterados/Revogados por esta lei

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