- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os padrões dos cargos de Nutricionista e Turismóloga, todos da Tabela 04 da Lei Complementar n° 51/06 de 09 de Outubro de 2006, com carga horária de 40 horas, que passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei complementar.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
- -
TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS
PADRÃO
SÍMBOLO
CARGOS
N°. DE VAGAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VIII
TNS
ASSISTENTE SOCIAL
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
ENFERMEIRO
10
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VII
TNS
ODONTÓLOGO
10
Nível Superior e registro no conselho da categoria
20 h
VIII
TNS
PSICOLOGO
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
TURISMÓLOGO
02
Nível Superior com formação especifica
40 h
VIII
TNS
ADVOGADO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
ENGENHEIRO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
FISIOTERAPEUTA
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
FONOAUDIÓLOGA
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
NUTRICIONISTA
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
ARQUITETO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
MEDICO
15
Nível Superior e registro no conselho da categoria
20 h
VIII
TNS
VETERINÁRIO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
AUDITOR DA SAÚDE
02
Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.
20 h
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TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS
PADRÃO
SÍMBOLO
CARGOS
N°. DE VAGAS
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VIII
TNS
ASSISTENTE SOCIAL
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
ENFERMEIRO
10
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
IX
TNS
ODONTÓLOGO I
06
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
PSICOLOGO
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
TURISMÓLOGO
02
Nível Superior com formação especifica
40 h
VIII
TNS
ADVOGADO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
ENGENHEIRO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
FISIOTERAPEUTA
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
FONOAUDIÓLOGA
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
NUTRICIONISTA
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
ARQUITETO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
02
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
MEDICO
15
Nível Superior e registro no conselho da categoria
20 h
VIII
TNS
VETERINÁRIO
01
Nível Superior e registro no conselho da categoria
40 h
VIII
TNS
AUDITOR DA SAÚDE
02
Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
20 h
X
TNS
PROCURADOR
01
Nível Superior e registro da categoria
40 h
XIII
TNS
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I
04
Nível superior na área de direito, contabilidade, administração, economia e matemática
40 h
XIII
TNS
CONTADOR I
04
Nível superior e registro da categoria
40 h
XIII
TNS
FISCAL DE OBRAS E POSTURA I
02
Nível superior em engenharia ou arquitetura e registro da categoria
40 h
JARDIM - MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Lei Complementar nº 119/2014 - 14 de fevereiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 2014