EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1661/2013 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Altera Art. 2°, da Lei n° 999/00, e passa ter a seguinte redação: - Art. 2°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos previstos na Lei n. 999/00 de 07 de julho de 2000.
JARDIM - MS, 03 DE SETEMBRO DE 2010.
Lei Complementar nº 77/2010 - 03 de setembro de 2010
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em