O SR. ERALDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL, DEVOLVIDO PARA SANSÃO O PROJETO DE LEI N° 04/73, ENCAMINHADO AQUELA CASA EM 22 DE MARÇO DE 1973, PROMULGA COMO LEI NOS TERMOS DO ARTIGO 573 DA LEI 3154 DE 06/11/72.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 356/1974 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Ficam criados na prefeitura municipal de Jardim, os seguintes cargos públicos.
- Art. 2°.
Os atuais Servidores e funcionários serão enquadrados nos padrões de vencimentos estipulados no Artigo Anterior.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
JARDIM (MT), 30 DE MAIO DE 1973.
Lei Ordinária nº 324/1973 - 30 de maio de 1973
ERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em