Lei Ordinária nº 307/1972 - 01 de agosto de 1972

Dispõe sobre o Estatuamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.

Art. 1°. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT.

Parágrafo único. - O presente Estatuto compõe-se de 233 (Duzentos e trinta e três) artigos.

Art. 2º. Para efeitos desse Estatuto, Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal.
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 1° DE AGOSTO DE 1972

Lei Ordinária nº 307/1972 - 01 de agosto de 1972

JOÃO INÁCIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 1972