A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.
- Art. 1°. Fica aprovada o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - MT.
- Parágrafo único. - O presente Estatuto compõe-se de 233 (Duzentos e trinta e três) artigos.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 1° DE AGOSTO DE 1972
Lei Ordinária nº 307/1972 - 01 de agosto de 1972
JOÃO INÁCIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em