A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.
- Art. 1°.
Fica aprovada o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim - MT. - Art. 1°. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT.
- Parágrafo único. - O presente Estatuto compõe-se de 233 (Duzentos e trinta e três) artigos.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. - Art. 2º. Para efeitos desse Estatuto, Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 1° DE AGOSTO DE 1972
Lei Ordinária nº 307/1972 - 01 de agosto de 1972
JOÃO INÁCIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em